Juíza da Vara de execuções criminais da comarca de Uberaba — MG concede regime “semiaberto harmonizado” nos moldes da prisão domiciliar para homem condenado em 14 anos, 4 meses e 24 dias em regime fechado.
No caso, diversamente do sustentado pelo Ministério Público, a decisão baseou-se na aplicação da Súmula Vinculante n.° 56 do Supremo…